Decretos (2014) - 8.230, de 24.4.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.230, de 24.4.2014 - 8.230, de 24.4.2014 Publicado no DOU de 25.4.2014 Altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.




Decreto nº 8230

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.230, DE 24 DE ABRIL DE 2014

 

Altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e no art. 23 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1o  O Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7o  .........................................................................

.............................................................................................

§ 6o  Após a recondução, o mandato do Diretor-Geral poderá ser excepcionalmente estendido por dois anos, a critério do Poder Concedente.” (NR)

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2014

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