Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.229, de 22.4.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.229, de 22.4.2014 - 8.229, de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Ricardo Schaefer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014

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