Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.228, de 22.4.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.228, de 22.4.2014 - 8.228, de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Estabelece regras especiais para concesssão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014 .




Artigo 1



Art. 1o  Este Decreto estabelece as regras especiais para concessão de diárias e passagens nos casos de deslocamentos:

I -  relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014, no período contado a partir da data de entrada em vigor deste Decreto até 15 de agosto de 2014; ou

II - relacionados ou não à Copa do Mundo FIFA 2014, para as localidades e os períodos especificados no Anexo.

§ 1o  Aplica-se o disposto neste Decreto a:

I - servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - servidores, militares e colaboradores eventuais de que tratam o art. 4o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e o 6o da Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007; e

III - militares das Forças Armadas. 

§ 2o  Aplicam-se as normas usuais sobre diárias e passagens no que este Decreto não dispuser diversamente.