Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.228, de 22.4.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.228, de 22.4.2014 - 8.228, de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Estabelece regras especiais para concesssão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014 .




Artigo 2



Art. 2o  A concessão de diárias e passagens deverá ser autorizada pelo respectivo Ministro de Estado, permitida a delegação:

I -  ao Secretário-Executivo ou autoridade equivalente;

II - aos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;

III - ao Chefe do Estado Maior-Conjunto das Forças Armadas; e

IV - ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa. 

§ 1o  Poderá haver subdelegação apenas:

I - aos dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas;

II - ao Secretário de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - ao Secretário Extraordinário para Grandes Eventos do Ministério da Justiça;

IV - ao Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça;

V - aos Diretores-Gerais, no âmbito do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça; e

VI -  aos ocupantes de cargo privativo de oficial-general, no âmbito dos Comandos Militares e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. 

§ 2o  A regras de delegação e subdelegação constantes deste artigo aplicam-se inclusive para as hipóteses previstas  no art. 7o, caput, incisos I, II e III, do Decreto no 7.689, de 2 de março de 2012. 

§ 3o  Na hipótese de deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento, a autorização poderá ser realizada por meio de indicação do quantitativo de servidores e de identificação do evento, programa, projeto ou ação. 

§ 4o  As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser realizadas de forma reservada, nos termos do § 3o do art. 24 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, quando envolverem operações policiais ou atividades de caráter sigiloso.