Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.228, de 22.4.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.228, de 22.4.2014 - 8.228, de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Estabelece regras especiais para concesssão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014 .




Artigo 3



Art. 3o  Para os deslocamentos de que trata o inciso I do caput do art. 1o, os pagamentos de diárias, independentemente da duração prevista, poderão ser realizados a partir da data de entrada em vigor deste Decreto, hipótese para a qual não se aplica o disposto no inciso II do caput do art. 22 do Decreto no 825, de 28 de maio de 1993.