Artigo 6 - Decretos (2014) - 8.228, de 22.4.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.228, de 22.4.2014 - 8.228, de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Estabelece regras especiais para concesssão de diárias e passagens para servidores e militares em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014 .




Artigo 6



Art. 6o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Defesa, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.