Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.226, de 16.4.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.226, de 16.4.2014 - 8.226, de 16.4.2014 Publicado no DOU de 17.4.2014 Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 6.272, de 23 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o  O CONSEA será composto por sessenta membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006.

§ 1o  A representação governamental do CONSEA será exercida pelos titulares dos seguintes órgãos:

I - Casa Civil da Presidência da República;

II - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - Ministério das Cidades;

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - Ministério da Educação;

VII - Ministério da Fazenda;

VIII - Ministério do Meio Ambiente;

IX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

X - Ministério da Saúde;

XI - Ministério do Trabalho e Emprego;

XII - Ministério da Integração Nacional;

XIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

XIV - Ministério das Relações Exteriores;

XV - Ministério da Justiça;

XVI - Secretaria-Geral da Presidência da República;

XVII - Ministério da Pesca e Aquicultura;

XVIII - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

XIX - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e

XX - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

....................................................................................” (NR)