Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.518, de 18.9.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.518, de 18.9.2015 - 8.518, de 18.9.2015 Publicado no DOU de 21.9.2015 Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.




Artigo 1



Art. 1o  Este Decreto tem por objeto:

I - a regulamentação da carteira de identidade de militar das Forças Armadas;

II - o documento de identificação de dependente e de pensionista de militar das Forças Armadas; e

III - o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante brasileira.