Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.219, de 28.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.219, de 28.3.2014 - 8.219, de 28.3.2014 Publicado no DOU de 31.3.2014 Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”, para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Francisco José Coelho Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2014.

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