Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.217, de 28.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.217, de 28.3.2014 - 8.217, de 28.3.2014 Publicado no DOU de 1.3.2014 Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º A ementa do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.” (NR)