Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.213, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.213, de 21.3.2014 - 8.213, de 21.3.2014 Publicado no DOU de 24.3.2014 Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.




Artigo 3



Art. 3o  Fica revogado o § 3º do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

Brasília, 21 de março de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2014

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