Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.212, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.212, de 21.3.2014 - 8.212, de 21.3.2014 Publicado no DOU de 24.3.2014 Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pesso




Artigo 2



Art. 2º  As disposições do inciso I do § 2º e do § 5º do art. 1º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, tiveram aplicação restrita ao período compreendido entre 8 de maio e 31 de agosto de 2013.