Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.211, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.211, de 21.3.2014 - 8.211, de 21.3.2014 Publicado no DOU de 24.3.2014 Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 21 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

César Borges

Manoel Dias

Arthur Chioro

Miriam Belchior

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2014

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