Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.209, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.209, de 21.3.2014 - 8.209, de 21.3.2014 Publicado no DOU de 21.3.2014 - Edição extraDistribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica para 2014.




Artigo 2



Art. 2o  Fica delegada competência ao Comandante da Aeronáutica para alterar em até vinte por cento a distribuição do efetivo de oficiais de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.