Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.208, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.208, de 21.3.2014 - 8.208, de 21.3.2014 Publicado no DOU de 21.3.2014 - Edição extraDistribui o efetivo de Oficiais da Marinha para 2014.




Artigo 1



Art. 1o  O efetivo dos Corpos e Quadros de Oficiais da Ativa da Marinha em tempo de paz, para 2014, observará o disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo.

§ 1o  A Tabela de Distribuição do Efetivo a que se refere o caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e para o consequente cálculo da quota compulsória.

§ 2o  O Comandante da Marinha editará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.