Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.207, de 13.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.207, de 13.3.2014 - 8.207, de 13.3.2014 Publicado no DOU de 14.3.2014 Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.




Artigo 3



Art. 3º  Ficam revogados o art. 9º e o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006.

Brasília, 13 de março de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Francisco José Coelho Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2014

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