Decretos (2014) - 8.206, de 13.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.206, de 13.3.2014 - 8.206, de 13.3.2014 Publicado no DOU de 14.3.2014 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Decreto nº 8206

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.206, DE 13 DE MARÇO DE 2014

 

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 16 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos no 8.173, de 26 de dezembro de 2013, no 8.152, de 12 de dezembro de 2013, no 8.113, de 30 de setembro de 2013, no 8.110, de 30 de setembro de 2013, no 8.032, de 25 de junho de 2013, no 8.022, de 31 de maio de 2013, no 7.991, de 24 de abril de 2013, 7.980, de 8 de abril de 2013, no 7.967, de 22 de março de 2013, no 7.893, de 24 de janeiro de 2013, no 7.868, de 19 de dezembro de 2012, no 7.836, de 9 de novembro de 2012, no 7.804, de 13 de setembro de 2012, no 7.745, de 5 de junho de 2012, no 7.720, de 16 de abril de 2012, no 7.662, de 28 de dezembro de 2011, no 7.625, de 24 de novembro de 2011, no 7.576, de 11 de outubro de 2011, no 7.488, de 24 de maio de 2011, no 7.369, de 26 de novembro de 2010, no 7.211, de 11 de junho de 2010, no 7.157, de 9 de abril de 2010, no 7.125, de 3 de março de 2010, no 7.051, de 23 de dezembro de 2009, no 7.025, de 7 de dezembro de 2009, no 6.982, de 14 de outubro de 2009, no 6.958, de 14 de setembro de 2009, no 6.921, de 4 de agosto de 2009, no 6.876, de 8 de junho de 2009, no 6.807, de 25 de março de 2009, no 6.714, de 29 de dezembro de 2008, no 6.694, de 15 de dezembro de 2008, no 6.450, de 8 de maio de 2008, no 6.326, de 27 dezembro de 2007, e no 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único.  Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto às alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2014

 ANEXO

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02851

Drenagem Urbana - Manacapuru/AM

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02852

Drenagem Urbana - Manicoré/AM

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02853

Drenagem Urbana - Maués/AM

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02854

Drenagem Urbana - Parintins/AM

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02856

Trem Urbano - São Paulo/SP - Linha 9 - Zona Sul

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02857

Trem Urbano - São Paulo/SP - Linha 13 - Zona Leste-Guarulhos

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02858

Trem Urbano - São Paulo/SP - Reforma e modernização de estações e terminais

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02859

Corredores de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Projeto e obra

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02860

Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Corredor Papa João Paulo I

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02861

Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Corredor Paulo Faccini

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02862

Corredor de Ônibus - Osasco/SP - Corredor Visconde de Granada/S.C. Corinthians Paulista

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02863

Estudos e projetos - Osasco/SP - EVTE de VLT

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02864

Corredor de Ônibus - Porto Alegre/RS - Av. Protásio Alves, Caminho do meio, Av. Frederico Dhiel

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02865

Corredor de Ônibus - RM Porto Alegre/RS - Eldorado do Sul/Guaíba

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02866

Estudos e projetos - Canoas/RS - Projeto do Aeromóvel de Canoas

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02867

Estudos e projetos - Porto Alegre/RS - Projeto da Perimetral metropolitana

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02868

Estudos e projetos - Porto Alegre/RS - Projeto da duplicação da entrada de Porto Alegre

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02869

VLT - Salvador/BA - VLT Metropolitano Comércio-Calçada-Paripe-São Luís

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02870

Corredor de Ônibus - Salvador/BA - BRT Águas Claras-Paripe

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02871

Estudos e projetos - Salvador/BA - Projeto do VLT Metropolitano - Trechos Retiro-Santa Luzia e Simões Filho-Águas Claras

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02872

Estudos e projetos - Salvador/BA - EVTE do VLT Metropolitano - Trecho Candeias-Mapele-Camaçari-Dias D`ávila

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02873

Corredor de Ônibus - Salvador/BA - BRT Lapa-Iguatemi

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02874

Corredores de Ônibus - Curitiba/PR - Aumento da capacidade e modernização de terminais

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02875

Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - Obra e Projeto do BRT Anel Inter II

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02876

Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - BRT Linha Verde

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02877

Estudos e projetos - Curitiba/PR - Projeto de expansão do BRT Linha Verde

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02878

Estudos e projetos - Curitiba/PR - Projeto do BRT Linha Leste-Oeste em direção a São José dos Pinhais

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02879

Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - Corredor Exclusivo de ônibus na Avenida Rui Barbosa

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02880

Metrô - Fortaleza/CE - Linha Oeste - Duplicação e Eletrificação

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02881

Estudos e projetos - Fortaleza/CE - Projeto do VLT Caucaia-Pecém

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02883

Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - BRT 1o Anel Expresso

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02884

Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - BRT Messejana/Centro

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02885

Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - Av. Coronel Carvalho/Av. Radialista Lima Verde/Av. Presidente Castelo Branco

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02886

VLT - Recife/PE - VLT Trecho I - Avenida Norte

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02887

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Abdias de Carvalho

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02888

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Avenida Beberibe

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02889

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Avenida Recife

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02890

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Domingos Ferreira

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02891

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Mascarenhas de Moraes

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02892

Estudos e projetos - Recife/PE - EVTE e Projetos do Metrô Leve - Trecho III Avenida Domingos Ferreira

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02893

Estudos e projetos - Recife/PE - EVTE e Projetos do VLT Trecho II - Centro de Recife

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.00120

Metrô - RM Salvador/BA - Trecho Lapa-Pirajá

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00902

AP - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00903

Barragem e Adutora São Bento do Una

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00904

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Borba/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00905

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Codajás/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00906

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Jutaí/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00907

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Lábrea/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00908

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Manacapuru/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00909

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Manicoré/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00910

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Maués/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00911

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Tabatinga/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00912

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Urucurituba/AM

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00914

Adutora Angicos/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00915

Adutora Arneiroz/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00916

Adutora do Rio Choró/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00917

Adutora Figueiredo/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00918

Adutora Flor do Campo/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00919

Adutora Jucá/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00920

Adutora Missi/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00921

Adutora Pentecoste/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00922

Adutora Poço da Pedra/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00923

Barragem Frecheirinha/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00924

Barragem Jucá/CE

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00925

Obra de contenção de erosão costeira, no Município de Icapuí - CE

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00026

Centro de Iniciação ao Esporte/AC

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00025

Centro de Iniciação ao Esporte/AL

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00027

Centro de Iniciação ao Esporte/AM

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00028

Centro de Iniciação ao Esporte/AP

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00029

Centro de Iniciação ao Esporte/BA

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00030

Centro de Iniciação ao Esporte/CE

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00031

Centro de Iniciação ao Esporte/DF

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00032

Centro de Iniciação ao Esporte/ES

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00033

Centro de Iniciação ao Esporte/GO

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00034

Centro de Iniciação ao Esporte/MA

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00035

Centro de Iniciação ao Esporte/MG

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00036

Centro de Iniciação ao Esporte/MS

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00037

Centro de Iniciação ao Esporte/MT

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00038

Centro de Iniciação ao Esporte/PA

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00039

Centro de Iniciação ao Esporte/PB

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00041

Centro de Iniciação ao Esporte/PE

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00043

Centro de Iniciação ao Esporte/PI

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00044

Centro de Iniciação ao Esporte/PR

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00045

Centro de Iniciação ao Esporte/RJ

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00046

Centro de Iniciação ao Esporte/RN

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00047

Centro de Iniciação ao Esporte/RO

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00049

Centro de Iniciação ao Esporte/RR

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00051

Centro de Iniciação ao Esporte/RS

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00040

Centro de Iniciação ao Esporte/SC

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00050

Centro de Iniciação ao Esporte/SE

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00048

Centro de Iniciação ao Esporte/SP

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00042

Centro de Iniciação ao Esporte/TO

14TQ

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos

ME00024

Velódromo de Pinhais/PR

*