Artigo 4 - Decretos (2014) - 8.206, de 13.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.206, de 13.3.2014 - 8.206, de 13.3.2014 Publicado no DOU de 14.3.2014 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.




Artigo 4



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2014

 ANEXO

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02851

Drenagem Urbana - Manacapuru/AM

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02852

Drenagem Urbana - Manicoré/AM

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02853

Drenagem Urbana - Maués/AM

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico

MCID.02854

Drenagem Urbana - Parintins/AM

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02856

Trem Urbano - São Paulo/SP - Linha 9 - Zona Sul

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02857

Trem Urbano - São Paulo/SP - Linha 13 - Zona Leste-Guarulhos

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02858

Trem Urbano - São Paulo/SP - Reforma e modernização de estações e terminais

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02859

Corredores de Ônibus - Ribeirão Pires/SP - Projeto e obra

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02860

Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Corredor Papa João Paulo I

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02861

Corredor de Ônibus - Guarulhos/SP - Corredor Paulo Faccini

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02862

Corredor de Ônibus - Osasco/SP - Corredor Visconde de Granada/S.C. Corinthians Paulista

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02863

Estudos e projetos - Osasco/SP - EVTE de VLT

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02864

Corredor de Ônibus - Porto Alegre/RS - Av. Protásio Alves, Caminho do meio, Av. Frederico Dhiel

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02865

Corredor de Ônibus - RM Porto Alegre/RS - Eldorado do Sul/Guaíba

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02866

Estudos e projetos - Canoas/RS - Projeto do Aeromóvel de Canoas

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02867

Estudos e projetos - Porto Alegre/RS - Projeto da Perimetral metropolitana

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02868

Estudos e projetos - Porto Alegre/RS - Projeto da duplicação da entrada de Porto Alegre

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02869

VLT - Salvador/BA - VLT Metropolitano Comércio-Calçada-Paripe-São Luís

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02870

Corredor de Ônibus - Salvador/BA - BRT Águas Claras-Paripe

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02871

Estudos e projetos - Salvador/BA - Projeto do VLT Metropolitano - Trechos Retiro-Santa Luzia e Simões Filho-Águas Claras

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02872

Estudos e projetos - Salvador/BA - EVTE do VLT Metropolitano - Trecho Candeias-Mapele-Camaçari-Dias D`ávila

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02873

Corredor de Ônibus - Salvador/BA - BRT Lapa-Iguatemi

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02874

Corredores de Ônibus - Curitiba/PR - Aumento da capacidade e modernização de terminais

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02875

Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - Obra e Projeto do BRT Anel Inter II

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02876

Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - BRT Linha Verde

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02877

Estudos e projetos - Curitiba/PR - Projeto de expansão do BRT Linha Verde

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02878

Estudos e projetos - Curitiba/PR - Projeto do BRT Linha Leste-Oeste em direção a São José dos Pinhais

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02879

Corredor de Ônibus - Curitiba/PR - Corredor Exclusivo de ônibus na Avenida Rui Barbosa

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02880

Metrô - Fortaleza/CE - Linha Oeste - Duplicação e Eletrificação

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02881

Estudos e projetos - Fortaleza/CE - Projeto do VLT Caucaia-Pecém

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02883

Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - BRT 1o Anel Expresso

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02884

Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - BRT Messejana/Centro

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02885

Corredor de Ônibus - Fortaleza/CE - Av. Coronel Carvalho/Av. Radialista Lima Verde/Av. Presidente Castelo Branco

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02886

VLT - Recife/PE - VLT Trecho I - Avenida Norte

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02887

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Abdias de Carvalho

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02888

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Avenida Beberibe

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02889

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Avenida Recife

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02890

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Domingos Ferreira

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02891

Corredor de Ônibus - Recife/PE - Mascarenhas de Moraes

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02892

Estudos e projetos - Recife/PE - EVTE e Projetos do Metrô Leve - Trecho III Avenida Domingos Ferreira

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.02893

Estudos e projetos - Recife/PE - EVTE e Projetos do VLT Trecho II - Centro de Recife

10SS

Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

MCID.00120

Metrô - RM Salvador/BA - Trecho Lapa-Pirajá

12QC

Implantação de obras e equipamentos para oferta de água

MI.00902

AP - Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00903

Barragem e Adutora São Bento do Una

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00904

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Borba/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00905

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Codajás/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00906

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Jutaí/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00907

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Lábrea/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00908

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Manacapuru/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00909

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Manicoré/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00910

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Maués/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00911

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Tabatinga/AM

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00912

Contenção de erosão fluvial e recuperação de orla em Urucurituba/AM

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00914

Adutora Angicos/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00915

Adutora Arneiroz/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00916

Adutora do Rio Choró/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00917

Adutora Figueiredo/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00918

Adutora Flor do Campo/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00919

Adutora Jucá/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00920

Adutora Missi/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00921

Adutora Pentecoste/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00922

Adutora Poço da Pedra/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00923

Barragem Frecheirinha/CE

14VI

Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água

MI.00924

Barragem Jucá/CE

14RL

Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais

MI.00925

Obra de contenção de erosão costeira, no Município de Icapuí - CE

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00026

Centro de Iniciação ao Esporte/AC

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00025

Centro de Iniciação ao Esporte/AL

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00027

Centro de Iniciação ao Esporte/AM

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00028

Centro de Iniciação ao Esporte/AP

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00029

Centro de Iniciação ao Esporte/BA

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00030

Centro de Iniciação ao Esporte/CE

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00031

Centro de Iniciação ao Esporte/DF

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00032

Centro de Iniciação ao Esporte/ES

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00033

Centro de Iniciação ao Esporte/GO

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00034

Centro de Iniciação ao Esporte/MA

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00035

Centro de Iniciação ao Esporte/MG

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00036

Centro de Iniciação ao Esporte/MS

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00037

Centro de Iniciação ao Esporte/MT

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00038

Centro de Iniciação ao Esporte/PA

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00039

Centro de Iniciação ao Esporte/PB

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00041

Centro de Iniciação ao Esporte/PE

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00043

Centro de Iniciação ao Esporte/PI

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00044

Centro de Iniciação ao Esporte/PR

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00045

Centro de Iniciação ao Esporte/RJ

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00046

Centro de Iniciação ao Esporte/RN

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00047

Centro de Iniciação ao Esporte/RO

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00049

Centro de Iniciação ao Esporte/RR

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00051

Centro de Iniciação ao Esporte/RS

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00040

Centro de Iniciação ao Esporte/SC

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00050

Centro de Iniciação ao Esporte/SE

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00048

Centro de Iniciação ao Esporte/SP

14TR

Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte – CIE

ME.00042

Centro de Iniciação ao Esporte/TO

14TQ

Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos

ME00024

Velódromo de Pinhais/PR

*