Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.205, de 12.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.205, de 12.3.2014 - 8.205, de 12.3.2014 Publicado no DOU de 13.3.2014 Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Labo




Artigo 1



Art. 1o  Este Decreto dispõe sobre as atribuições dos cargos efetivos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Laboratório, de Auxiliar Operacional em Agropecuária, do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, a Lei no 11.344, de 11 de setembro de 2006, a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e a Lei no 12.277, de 30 de junho de 2010.