Artigo 13 - Decretos (2014) - 8.205, de 12.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.205, de 12.3.2014 - 8.205, de 12.3.2014 Publicado no DOU de 13.3.2014 Dispõe sobre as atribuições dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária de Técnico de Laboratório, Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Auxiliar de Labo




Artigo 13



Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Antônio Andrade
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2014

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