Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.204, de 7.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.204, de 7.3.2014 - 8.204, de 7.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 - Edição extraAltera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni.




Artigo 1



Art. 1º O Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 8º As instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, inclusive beneficentes de assistência social, poderão oferecer bolsas integrais e parciais de cinquenta por cento adicionais àquelas previstas em seus respectivos termos de adesão.”(NR)