Decretos (2014) - 8.203, de 7.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.203, de 7.3.2014 - 8.203, de 7.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 - Edição extraAltera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setori




Decreto nº 8203

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.203, DE 7 DE MARÇO DE 2014

 

Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º-A. ...........................................................

..........................................................................................

III - neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013.

§ 1º  A ANEEL homologará o montante mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos dos incisos I, II e III do caput, considerando o resultado do processo de contabilização, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir das operações de janeiro de 2013, e a diferença entre o preço de liquidação de diferenças médio mensal e a respectiva cobertura tarifária.

............................................................................................

§ 10.  Os recursos de que trata o inciso III do caput serão repassados da CDE às concessionárias de distribuição para a competência de janeiro de 2014.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2014 - Edição extra

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