Decretos (2014) - 8.201, de 06.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.201, de 06.3.2014 - 8.201, de 06.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012,para o ano de 2014 .




Decreto nº 8201

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.201, DE 6 DE MARÇO DE 2014

 

Dispõe sobre o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16  do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012,para o ano de 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI,alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, 

DECRETA: 

Art. 1o  Excepcionalmente para o ano de 2014, o prazo previsto no inciso II do caput do art. 16 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, será de cento e vinte dias. 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de março de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Arthur Chioro

Miriam Belchior

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2014

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