Artigo 1 - Decretos (2014) - 8.200, de 27.2.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.200, de 27.2.2014 - 8.200, de 27.2.2014 Publicado no DOU de 28.2.2014 Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de




Artigo 1



Art. 1º O Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica no 38, entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, de 25 de maio de 2012, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.