Artigo 15 - Decretos (2014) - 8.197, de 20.2.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.197, de 20.2.2014 - 8.197, de 20.2.2014 Publicado no DOU de 20.2.2014 - Edição extraDispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos VII, VIII e IX, contendo:

I - Anexo VII - Previsão da Receita do Governo Central - 2014 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1o do art. 50 da Lei no 12.919, de 2013;

II - Anexo VIII - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2014 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 50 da Lei no 12.919, de 2013; e

III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2014, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 50 da Lei no 12.919, de 2013.