Artigo 6 - Decretos (2014) - 8.194, de 12.2.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.194, de 12.2.2014 - 8.194, de 12.2.2014 Publicado no DOU de 13.2.2014 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21




Artigo 6



Art. 6º  Enquanto o Portal de Compras do Governo Federal não estiver adaptado para atender ao disposto no § 3º do art. 5º, o instrumento convocatório deverá especificar o método de cálculo do valor global que contemple, individualmente, o impacto da aplicação da margem sobre cada item, observado o disposto neste Decreto.