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| Presidência da República |
DECRETO Nº 2.450, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
| (Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência Texto para impressão |
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1998, em caráter excepcional, a validade das inscrições em Restos a Pagar, do exercício de 1996, referentes aos projetos dos Programas de Habitação, de Saneamento e de Infra-Estrutura, a cargo do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1997
Conteudo atualizado em 04/04/2024
