Artigo 9 - Decretos (2014) - 8.188, de 17.1.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.188, de 17.1.2014 - 8.188, de 17.1.2014 Publicado no DOU de 20.1.2014 Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações




Artigo 9



Art. 9º  As deliberações do CPFGIE e do CPFGCE que aprovem os regimentos internos dos colegiados ou suas alterações ocorrerão por unanimidade.

Parágrafo único.  Os regimentos internos poderão estabelecer que deliberações sobre outras matérias além das previstas no caput, terão que ser unânimes.

Seção III

Da Secretaria-Executiva