Decretos (2014) - 8.187, de 17.1.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.187, de 17.1.2014 - 8.187, de 17.1.2014 Publicado no DOU de 20.1.2014 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Decreto nº 8187

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.187, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

 

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 374.  .....................................................................

§ 1º O prazo máximo de vigência do regime de que trata o art. 373 será de cem meses.

§ 2º Antes do término do prazo estipulado no § 1º, o beneficiário deverá providenciar a extinção do regime, conforme previsto no art. 367, sendo facultada a transferência para outro regime aduaneiro especial, inclusive a concessão de nova admissão temporária, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída física dos bens do território nacional.

§ 3º O prazo estipulado no § 1º não se aplica ao regime aduaneiro de que trata o art. 458.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2014 

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