Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.187, de 17.1.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.187, de 17.1.2014 - 8.187, de 17.1.2014 Publicado no DOU de 20.1.2014 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2014 

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