Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.183, de 17.1.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.183, de 17.1.2014 - 8.183, de 17.1.2014 Publicado no DOU de 20.1.2014 Altera o Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas a




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.