Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.183, de 17.1.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.183, de 17.1.2014 - 8.183, de 17.1.2014 Publicado no DOU de 20.1.2014 Altera o Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas a




Artigo 3



Art. 3º  Fica revogado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013.

Brasília, 17 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

 DILMA ROUSSEFF

Dyogo Henrique de Oliveira

José Gerardo Fontelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2014 

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