Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.180, de 30.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.180, de 30.12.2013 - 8.180, de 30.12.2013 Publicado no DOU de 31.12.2013 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.




Artigo 2



Art. 2º As descentralizações de créditos por meio de termos de cooperação já celebrados antes da data de publicação deste Decreto permanecerão produzindo seus regulares efeitos.