Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.180, de 30.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.180, de 30.12.2013 - 8.180, de 30.12.2013 Publicado no DOU de 31.12.2013 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Fernando Luiz Albuquerque Faria
Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2013

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