Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.178, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.178, de 27.12.2013 - 8.178, de 27.12.2013 Publicado no DOU de 30.12.2013 Autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar.




Artigo 2



Art. 2o  Os custos decorrentes do rebate de que trata este Decreto serão assumidos pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para as operações lastreadas em seus recursos e pela União nas operações com as demais fontes de recursos.

§ 1o Somente farão jus ao ressarcimento dos custos referentes aos rebates de que trata o art. 1o as instituições financeiras oficiais federais e bancos cooperativos. (Incluído pelo Decreto nº 8.255, de 2014)

§ 2º Os ressarcimentos de que trata o § 1o serão efetuados a partir de 1o de janeiro de 2015.  (Incluído pelo Decreto nº 8.255, de 2014)