Artigo 3 - Decretos (2013) - 8.178, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.178, de 27.12.2013 - 8.178, de 27.12.2013 Publicado no DOU de 30.12.2013 Autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

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