Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.176, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.176, de 27.12.2013 - 8.176, de 27.12.2013 Publicado no DOU de 30.12.2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.




Artigo 2



Art. 2º  Os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto, e sua forma de comprovação, serão disciplinados em instrução normativa expedida pela ANCINE.