Artigo 4 - Decretos (2013) - 8.176, de 27.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.176, de 27.12.2013 - 8.176, de 27.12.2013 Publicado no DOU de 30.12.2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ANEXO

Quantidade de salas do complexo

Cota por Complexo

Número Mínimo de Títulos Diferentes

1

28

3

2

70

4

3

126

5

4

196

6

5

280

8

6

378

9

7

441

11

8

480

12

9

531

14

10

560

15

11

583

17

12

600

18

13

624

20

14

644

21

15

675

23

16

704

24

17

731

24

18

756

24

19

763

24

20

770

24

Mais de 20 salas

770 + 7 dias por sala adicional do complexo

24

*