Decretos (2013) - 8.174, de 26.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.174, de 26.12.2013 - 8.174, de 26.12.2013 Publicado no DOU de 27.12.2013 Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013 .




Decreto nº 8174

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.174, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Os Anexos I e II ao Decreto nº 7.867, de 19 de dezembro de 2012, relativos ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2013, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º  As empresas estatais a que se refere o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu Programa de Dispêndios Globais e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2013.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013

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