Artigo 14 - Decretos (2013) - 8.172, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 8.172, de 24.12.2013 - 8.172, de 24.12.2013 Publicado no DOU de 24.12.2013 - Edição extraConcede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2013 - Edição extra

ANEXO 

INDULTO DE NATAL 2013 

MOTIVOS DETERMINANTES

DA CONDENAÇÃO

BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS

1o

2o

 

MASC.

FEM.

MASC.

FEM.

1-CRIMES CONTRA A PESSOA

 

 

 

 

     HOMICÍDIO

 

 

 

 

     LESÕES CORPORAIS

 

 

 

 

     OUTROS

 

 

 

 

2-CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

 

 

 

 

     FURTO

 

 

 

 

     ROUBO

 

 

 

 

     EXTORSÃO

 

 

 

 

     ESTELIONATO

 

 

 

 

     OUTROS

 

 

 

 

3-CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

 

     TODOS

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

*