Artigo 7 - Decretos (2013) - 8.172, de 24.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.172, de 24.12.2013 - 8.172, de 24.12.2013 Publicado no DOU de 24.12.2013 - Edição extraConcede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º  O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.

Parágrafo único.  A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.