Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.166, de 23.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.166, de 23.12.2013 - 8.166, de 23.12.2013 Publicado no DOU de 24.12.2013 Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Manoel Dias
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2013

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