Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.164, de 23.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.164, de 23.12.2013 - 8.164, de 23.12.2013 Publicado no DOU de 24.12.2013 Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas especificas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2013

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