Artigo 28 - Decretos (2013) - 8.162, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.162, de 18.12.2013 - 8.162, de 18.12.2013 Publicado no DOU de 19.12.2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.




Artigo 28



Art. 28.  Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS