Decretos (2013) - 8.156, de 18.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 8.156, de 18.12.2013 - 8.156, de 18.12.2013 Publicado no DOU de 19.12.2013 Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda.




Decreto nº 8156

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.156, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, até 1o de julho de 2014, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

Art. 1º Ficam remanejados, até 14 de janeiro de 2015, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:       (Redação dada pelo Decreto nº 8.274, de 2014)

Art. 1º Ficam remanejados, até 18 de janeiro de 2017, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:       (Redação dada pelo Decreto nº 8.390, de 2015)

I - um DAS 102.5;

II - dois DAS 102.4; e

III - dois DAS 102.2.

§ 1º Os cargos referidos no caput não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput, os cargos serão restituídos à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando os seus ocupantes automaticamente exonerados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013

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