Artigo 6 - Decretos (2013) - 8.154, de 16.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.154, de 16.12.2013 - 8.154, de 16.12.2013 Publicado no DOU de 17.12.2013 Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.




Artigo 6



Art. 6º  Os órgãos mencionados no art. 4º realizarão ordinariamente uma reunião anual.

Parágrafo único.  Os órgãos e entidades a que se refere o art. 5º poderão ser convidados a participar da reunião ordinária.