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Artigo 1
I - Carreira de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais e Carreira de Suporte Técnico ao Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de que trata o art. 40 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006 ;
II - Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata o art. 42 da Lei nº 11.357, de 2006 ;
III - Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informações e Avaliações Educacionais e Carreira de Suporte Técnico em Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata o art. 53 da Lei nº 11.357, de 2006 ; e
IV - Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata o art. 55 da Lei nº 11.357, de 2006.