Artigo 10 - Decretos (2013) - 8.150, de 10.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.150, de 10.12.2013 - 8.150, de 10.12.2013 Publicado no DOU de 11.12.2013 Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacio




Artigo 10



Art. 10.  Os atos de concessão da progressão e promoção deverão ser publicados em boletim interno da entidade à qual o servidor esteja vinculado ou no Diário Oficial da União e produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor completou o interstício.