Artigo 16 - Decretos (2013) - 8.150, de 10.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.150, de 10.12.2013 - 8.150, de 10.12.2013 Publicado no DOU de 11.12.2013 Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacio




Artigo 16



Art. 16.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.