Artigo 17 - Decretos (2013) - 8.150, de 10.12.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.150, de 10.12.2013 - 8.150, de 10.12.2013 Publicado no DOU de 11.12.2013 Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacio




Artigo 17



Art. 17.  Fica revogado o Decreto n° 7.651, de 21 de dezembro de 2011. 

Brasília, 10 de dezembro de 2013; 192° da Independência e 125° da República.

MICHEL TEMER
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2013   

 ANEXO 

REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACITAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO 

Tabela 1 - Cargos de nível superior 
 

CLASSE

REQUISITOS

CLASSE 'C' PARA CLASSE 'D'

Curso de capacitação específico, com conteúdo estritamente relacionado às atividades do órgão ou entidade e duração igual ou superior a 360 horas

CLASSE 'B' PARA CLASSE 'C'

Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 150 horas

CLASSE 'A' PARA CLASSE 'B'

Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 120 horas

 

 

Tabela 2 - Cargos de nível intermediário
 

CLASSE

REQUISITOS

CLASSE 'C' PARA CLASSE 'D'

Curso de capacitação específico, com conteúdo estritamente relacionado às atividades do órgão ou entidade e duração igual ou superior a 360 horas

CLASSE 'B' PARA CLASSE 'C'

Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 150 horas

CLASSE 'A' PARA CLASSE 'B'

Curso de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração igual ou superior a 120 horas